Portaria n.º 1576/2007, de 12 de Dezembro de 2007

Portaria n.º 1576/2007 de 12 de Dezembro Pela Portaria n.º 843/2000, de 26 de Setembro, alte- rada pelas Portarias n. os 991/2002, 162/2006 e 1196/2006, respectivamente de 7 de Agosto, 22 de Fevereiro e 7 de Novembro, foi concessionada ao Clube de Tiro e Caça de Vila Nova de Milfontes a zona de caça associativa da Herdade das Casas Novas (processo n.º 2444 -DGRF), situada no município de Odemira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, na alí- nea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários...

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