March 28, 2007
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 13/2007, de 28 de Março de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 14/2007, de 28 de Março de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2007, de 28 de Março de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007, de 28 de Março de 2007
- Aviso n.º 109/2007, de 28 de Março de 2007
- Aviso n.º 110/2007, de 28 de Março de 2007
- Aviso n.º 111/2007, de 28 de Março de 2007
- Portaria n.º 322/2007, de 28 de Março de 2007
Serie II
- Aviso n.º 5926/2007, de 28 de Março de 2007
- Aviso n.º 5927/2007, de 28 de Março de 2007
- Aviso n.º 5928/2007, de 28 de Março de 2007
- Aviso n.º 5929/2007, de 28 de Março de 2007
- Aviso n.º 5930/2007, de 28 de Março de 2007
- Aviso n.º 5931/2007, de 28 de Março de 2007
- Aviso n.º 5932/2007, de 28 de Março de 2007
- Aviso n.º 5933/2007, de 28 de Março de 2007
- Aviso n.º 5934/2007, de 28 de Março de 2007