Aviso n.º 109/2007, de 28 de Março de 2007

Aviso n.o 109/2007

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951.

A autoridade central passa a ser a seguinte:

Dirección de Asuntos Legales, Ministerio de Relaciones Exteriores, abogado Humberto Galeano Bonzi (director), Edifício Asubank, 14 de mayo entre Palma y Estrella, piso 6 [telefones: (59521)493902, (59521) 493928, extensóes 140 e 166, e (59521)498126; e-mail: hgaleano@mre.gov.py].

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o...

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