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Aviso n.º 5930/2007, de 28 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 5930/2007

A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 555/99,de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussáo pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alteraçáo de alvará de loteamento, que consiste em alterar o lote 11 sito no lugar de Doze Sobreiros, freguesia de Parada de Tibáes, Braga, em que é requerente Joáo José Gomes Jardim.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicaçáo do presente aviso no por escrito as suas reclamaçóes, observaçóes ou sugestóes e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operaçáo urbanística, as quais seráo posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

  1. A desconformidade com instrumentos de gestáo territorialmente eficazes;

  2. A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboraçáo; c) A desconformidade com...

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