Aviso n.º 110/2007, de 28 de Março de 2007

Aviso n.o 110/2007

Por ordem superior se torna público que, em 16 de Janeiro de 2007, a República Democrática Popular do Laos depositou o seu instrumento de adesáo à Convençáo para a Criaçáo de um Conselho de Cooperaçáo Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.

Portugal é Parte da mesma Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto-Lei n.o 39 006, publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 264, de 24 de Novembro de 1952, e tendo sido ratificada em 26 de Janeiro...

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