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Portaria n.º 322/2007, de 28 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 322/2007

de 28 de Março

Pela Portaria n.o 736/2005, de 29 de Agosto, foi concessionada à Associaçáo de Caça e Pesca Os Sanluizenses a zona de caça associativa de Sáo Luís (processo n.o 3992-DGRF), situada no município de Odemira.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outro prédio rústico.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado «Herdade da Despada», sito na freguesia de Sáo Luís, município de Odemira, com a área de 50 ha, ficando a mesma com a área total de 1078 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas...

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