February 19, 2007
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 24/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 25/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 26/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 15/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 209/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 38/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 37/2007
Serie II
- Aviso (extracto) 2968/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2969/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2970/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2971/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2972/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Rectificação n.º 200/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2973/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2974/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Aviso (extracto) 2975/2007, de 19 de Fevereiro de 2007