Decreto-Lei n.º 38/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
Decreto-Lei n.o 38/2007
de 19 de Fevereiro
A Directiva n.o 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, fixa as normas de segurança de base relativas à protecçáo sanitária da populaçáo e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiaçóes ionizantes, exigindo autorizaçáo prévia para a o exercício de certas práticas que utilizam fontes radioactivas de actividade elevada, com o objectivo de reduzir a probabilidade de acidentes com essas fontes.
Todavia, e posteriormente, a Directiva n.o 2003/122/ EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro, veio a reconhecer que algumas fontes de actividade elevada continuam a representar riscos potenciais consideráveis para a saúde humana e o ambiente e veio a introduzir na ordem jurídica as correcçóes necessárias.
Para uma correcta prevençáo de acidentes radiológicos e de lesóes provocadas por radiaçóes, é efectivamente necessário que essas fontes sejam submetidas a um rigoroso controlo, desde que sáo fabricadas até serem colocadas numa instalaçáo reconhecida para armazenagem a longo prazo ou armazenagem definitiva. Para tanto, a fonte tem de ser conhecida, registada e verificada pela entidade nacional competente. Por outro lado, a circulaçáo destas fontes radioactivas no seio da Comunidade impóe a harmonizaçáo do controlo e da informaçáo existente em cada Estado membro.
Outro aspecto essencial é a segurança preventiva, onde a formaçáo a ministrar e a informaçáo a fornecer a todos aqueles que participem em actividades que impliquem a utilizaçáo de fontes ou que, acidentalmente, possam ter de lidar com essas fontes náo pode ser descurado. Finalmente, sáo previstas sançóes específicas em caso de prevaricaçáo.
Pelo presente decreto-lei é transposta para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.o 2003/122/ EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro.
Foi promovida a consulta à Comissáo Nacional de Protecçáo contra Radiaçóes.
Foi promovido o procedimento de consulta à Comissáo Europeia nos termos da Recomendaçáo n.o 91/444/EURATOM, da Comissáo, de 26 de Julho, relativa à aplicaçáo dos 3.o e4.o parágrafos do artigo 33.o do Tratado EURATOM.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.o Objecto
1 - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da prevençáo da exposiçáo dos trabalhadores e do público a radiaçóes ionizantes resultantes de um controlo inadequado das fontes radioactivas seladas e transpóe a Directiva n.o 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro.
2 - O presente decreto-lei estabelece, ainda, o regime de protecçáo das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminaçáo resultantes de um inadequado controlo regulamentar destas fontes radioactivas.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicaçáo
1 - O presente decreto-lei aplica-se às fontes radioactivas seladas, incluindo fontes de actividade elevada e fontes órfás.
2 - O presente decreto-lei náo se aplica aos pacientes sujeitos a exposiçáo às radiaçóes para fins médicos, os quais se regem por regulamentaçáo específica.
3 - O presente decreto-lei náo é aplicável, igualmente, às fontes cuja actividade tenha descido abaixo dos níveis de isençáo especificados no Decreto-Lei n.o 140/2005, de 17 de Agosto.
Artigo 3.o Definiçóes
Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:
-
«Autoridade competente», cada uma das entidades para quem foram definidas competências em disposiçóes do presente decreto-lei;
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«Autorizaçáo», uma licença concedida a pedido, num documento da autoridade competente; c) «Contentor da fonte ou embalagem», o invólucro de uma fonte selada que náo faz parte integrante da fonte mas serve, por exemplo, para o seu transporte e manuseamento;
-
«Detentor», qualquer pessoa, singular ou colectiva, que seja responsável, nos termos da legislaçáo nacional, por uma fonte, incluindo fabricantes, fornecedores e utilizadores de fontes, mas excluindo as instalaçóes reconhecidas; e) «Fabricante», qualquer pessoa, singular ou colectiva, que fabrique uma fonte; f) «Fonte de actividade elevada», uma fonte selada que contenha um radionuclídeo cuja actividade, no momento do fabrico ou, se este náo for conhecido, da primeira colocaçáo no mercado, seja igual ou superior ao nível de actividade relevante especificada no anexo I; g) «Fonte fora de uso», uma fonte que já náo é nem se destina a ser utilizada para a prática para que foi concedida autorizaçáo;h) «Fonte órfá», uma fonte selada cujo nível de actividade, à data em que é descoberta, seja superior ao nível de isençáo referido no Decreto-Lei n.o 140/2005, de 17 de Agosto, e náo se encontre sob controlo regulamentar, quer por nunca ter estado sujeita a esse controlo quer por ter sido abandonada, perdida, colocada no local errado, roubada ou transferida, sem que as autoridades competentes tenham sido devidamente notificadas, para um novo detentor, ou sem informar o destinatário; i) «Fonte selada», fonte cuja estrutura impede, em circunstâncias normais de utilizaçáo, qualquer dispersáo de substâncias radioactivas no ambiente; j) «Fornecedor», qualquer pessoa, singular ou colectiva, que forneça ou disponibilize uma fonte; l) «Instalaçáo reconhecida», uma instalaçáo localizada no território nacional, autorizada pela entidade nacional competente a armazenar a longo prazo ou a armazenar definitivamente fontes ou uma instalaçáo devidamente autorizada pela legislaçáo nacional à armazenagem temporária de fontes;
-
«Prática», actividade humana de que pode resultar um aumento da exposiçáo dos indivíduos às radiaçóes provenientes de uma fonte artificial ou de uma fonte de radiaçáo natural, no caso de os radionuclídeos naturais serem processados em funçáo das suas propriedades radioactivas, cindíveis ou férteis, excepto em situaçáo de exposiçáo de emergência; n) «Trabalhador exposto», as pessoas submetidas durante o trabalho, por contra própria ou de outrem, a uma exposiçáo a radiaçóes susceptível de produzir doses superiores aos limites de dose fixados para os membros do público;
-
«Transferência de fonte», transmissáo da responsabilidade por uma fonte de um detentor para outro.
Artigo 4.o
Autorizaçáo
1 - A detençáo, transporte e transferência de fontes radioactivas seladas ou equipamento que as incorpore, bem como a sua introduçáo no território nacional, está sujeita a autorizaçáo prévia pelo Instituto Tecnológico e Nuclear, adiante designado por ITN, independentemente de outras autorizaçóes ou licenciamentos a que as mesmas actividades possam ficar sujeitas.
2 - O requerimento para a autorizaçáo é instruído com: a) Declaraçáo preenchida pelo interessado nos termos do anexo II do presente decreto-lei; b) Plano de emergência, quando a actividade da fonte exceda 1 TBq (um terabecquerel); c) Peças desenhadas, sempre que a complexidade do equipamento utilizador da fonte o justifique, para a boa compreensáo da segurança de utilizaçáo e manutençáo.
3 - Após a recepçáo do requerimento de autorizaçáo o presidente do conselho directivo do ITN, em despacho a emitir no prazo de 45 dias, concede ou nega essa autorizaçáo.
4 - Se o entender necessário, o ITN pode solicitar ao requerente informaçóes adicionais, suspendendo-se a contagem do prazo referido no número anterior.
5 - Se o despacho referido no n.o 3 for favorável, o ITN notifica o...
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