Declaração de Rectificação n.º 15/2007, de 19 de Fevereiro de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 15/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.o 59/2006/A, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 249, de 29 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foi publicado com inexactidóes, tendo sido, por lapso, duplicada a tabela III do anexo IV e omitida a publicaçáo do anexo V. Assim, rectifica-se que, no anexo IV, onde se lê:

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