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Portaria n.º 209/2007, de 19 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 209/2007

de 19 de Fevereiro

Pela Portaria n.o 300/2002, de 19 de Março, alterada pela Portaria n.o 948/2005, de 29 de Setembro, foi concessionada à PPICO - Peroguarda Pesca e Caça a zona de caça associativa da Herdade da Serra (processo n.o 2765-DGRF), situada no município de Ferreira do Alentejo.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Peroguarda e Alfundáo, município de Ferreira do Alentejo, com a área de 686 ha, ficando a mesma com a área total...

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