December 14, 2006

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Decreto-Lei n.º 237/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Decreto n.º 26/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Portaria n.º 1396/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Decreto-Lei n.º 237-A/2006

Portaria n.º 1397/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Portaria n.º 1398/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2006/A, de 14 de Dezembro de 2006

Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Serie II

Aviso n.º 7078/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n.º 7367/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n.º 7587/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n.º 7697/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n.º 7588/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n.º 7698/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Louvor n.º 719/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n.º 7079/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n.º 7368/2006, de 14 de Dezembro de 2006