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Portaria n.º 1397/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1397/2006

de 14 de Dezembro

Pela Portaria n.o 562/99, de 27 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça de Longos Vales a zona de caça associativa de Vales do Minho (processo n.o 2165-DGRF), situada no município de Monçáo, com a área de 1736 ha, e náo de 1990 ha, como mencionado na respectiva portaria.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 177 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 562/99, de 27 de Julho, alguns prédios rústicos situados na freguesia de Longos Vales, município de Monçáo...

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