June 30, 2006
Serie I
- Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho de 2006
- Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
- Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2006, de 30 de Junho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2006, de 30 de Junho de 2006
- Despacho Normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho de 2006
- Portaria n.º 658/2006, de 30 de Junho de 2006
- Portaria 658-A/2006, de 30 de Junho de 2006
Serie II
- Rectificação n.º 1026/2006, de 30 de Junho de 2006
- Contrato (extracto) 822/2006, de 30 de Junho de 2006
- Rectificação n.º 1032/2006, de 30 de Junho de 2006
- Rectificação n.º 1027/2006, de 30 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 13751/2006, de 30 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 13752/2006, de 30 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 13753/2006, de 30 de Junho de 2006
- Despacho n.º 13757/2006, de 30 de Junho de 2006
- Protocolo n.º 68/2006, de 30 de Junho de 2006