June 28, 2006

Serie I

• Declaração de Rectificação n.º 35/2006, de 28 de Junho de 2006
• Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho de 2006
• Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006

Serie II

• Rectificação n.º 1016/2006, de 28 de Junho de 2006
• Aviso de contumácia n.º 7217/2006, de 28 de Junho de 2006
• Aviso de contumácia n.º 7555/2006, de 28 de Junho de 2006
• Despacho (extracto) 13591/2006, de 28 de Junho de 2006
• Aviso de contumácia n.º 7218/2006, de 28 de Junho de 2006
• Aviso de contumácia n.º 7442/2006, de 28 de Junho de 2006
• Acordo n.º 69/2006, de 28 de Junho de 2006
• Aviso de contumácia n.º 7108/2006, de 28 de Junho de 2006
• Aviso de contumácia n.º 7219/2006, de 28 de Junho de 2006