December 21, 2005
Serie I
Portaria n.º 1310/2005, de 21 de Dezembro de 2005
Declaração n.º 20/2005, de 21 de Dezembro de 2005
Serie II
Despacho n.º 26338/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005
Despacho n.º 26373/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005
Despacho n.º 26370/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005
Despacho n.º 26368/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005
Despacho n.º 26344/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005
Aviso n.º 11672-C/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005
Despacho conjunto n.º 1077/2005, de 21 de Dezembro de 2005
Portaria n.º 1277/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005
Despacho n.º 26279/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005