December 21, 2005
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 26338/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26373/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26370/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26368/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26344/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 11672-C/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1077/2005, de 21 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1277/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26279/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005