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Despacho n.º 26338/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26 338/2005 (2.' série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.' série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 205/DSJ, de 27 de Julho de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das duas parcelas de terreno identificadas no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção das estações elevatórias do subsistema de Sabroso de Aguiar-Pedras Salgadas, parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, subsistema da saneamento do Alto Tâmega, a desenvolver no município de...

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