Despacho conjunto n.º 1077/2005, de 21 de Dezembro de 2005

Despacho conjunto n.º 1077/2005, de 27 de Julho de 2005 Nos termos do Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro, pode ser concedido subsídio de residência aos titulares do cargo de director-geral ou equiparado que à data da nomeação não tenham residência permanente no local onde estejam sediados os respectivos serviços ou organismos numa área circundante de 100 km.

É o caso do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, equiparado para todos os efeitos legais a director-geral, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro, licenciado António Manuel Gomes Branco, que tem a sua residência em Tomar.

Assim, determina-se o seguinte: 1 - É atribuído ao presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, licenciado António Manuel Gomes...

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