November 30, 2005
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 82/2005, de 30 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1251/2005, de 30 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1254/2005, de 30 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1250/2005, de 30 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1249/2005, de 30 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1252/2005, de 30 de Novembro de 2005
- Resolução n.º 185/2005, de 30 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1255/2005, de 30 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1253/2005, de 30 de Novembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 24657/2005(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1035/2005, de 30 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24565/2005(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24658/2005(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1037/2005, de 30 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1036/2005, de 30 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24567/2005, de 30 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24632/2005(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24656/2005(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2005