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Despacho conjunto n.º 1037/2005, de 30 de Novembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 1037/2005. - O actual Regulamento de Acesso à Acção n.º 1.2, 'Percursos diferenciados no ensino básico', da Intervenção Operacional da Educação, PRODEP III, aprovado pelo despacho conjunto n.º 124/2005, de 29 de Dezembro de 2004, não contempla o apoio à oferta formativa 'Currículos alternativos', que haviam sido criados ao abrigo do despacho n.º 22/SEEI/96, visando-se apenas o apoio aos cursos de Educação-Formação aprovados pelo despacho conjunto n.º 453/2004, de 27 de Julho.

Não tendo sido devidamente acautelado o encerramento do ciclo formativo iniciado em anos lectivos precedentes, considera-se pertinente permitir que as escolas o possam concluir com recurso ao co-financiamento comunitário, salvaguardando-se assim os legítimos direitos dos alunos que iniciaram a sua formação durante a vigência do anterior regulamento de acesso.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, determina-se que o Regulamento de Acesso à Acção n.º 1.2, 'Percursos diferenciados no ensino básico', a Intervenção Operacional da Educação, PRODEP III, seja alterado nos seguintes termos: 1.º É aditado o artigo 27.º-A ao Regulamento de Acesso à Acção n.º 1.2 do PRODEP III, aprovado pelo despacho conjunto n.º 124/2005, de 14 de Fevereiro, e do qual faz parte integrante...

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