Declaração de Rectificação n.º 82/2005, de 30 de Novembro de 2005

Declaração de Rectificação n.º 82/2005 Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a Portaria n.º 1122/2005, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 208, de 28 de Outubro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No 7.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê: 'A retribuição de praticantes, aprendizes e pré-oficiais é inferior à retribuição mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuição das tabelas salariais apenas é objecto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquela.' deve ler-se: 'A retribuição de praticantes, aprendizes e pré-oficiais é inferior à...

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