September 27, 2005
Serie I
- Portaria n.º 927/2005, de 27 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 922/2005, de 27 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 925/2005, de 27 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 928/2005, de 27 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 923/2005, de 27 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 926/2005, de 27 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 929/2005, de 27 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 921/2005, de 27 de Setembro de 2005
- Declaração n.º 4/2005/M, de 27 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 924/2005, de 27 de Setembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 20476/2005(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20464/2005(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20456/2005(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2005
- Declaração n.º 208/2005(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20448/2005(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20475/2005(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20478/2005(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2005
- Resolução n.º 61/2005(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20441/2005(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2005