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Portaria n.º 925/2005, de 27 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 925/2005 de 27 de Setembro Com fundamento no disposto no artigo 160.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Estremoz: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por um período igual, a Monte da Defesa Sociedade Agrícola, Lda., com o número de identificação fiscal 501846743, a zona de caça turística das Herdades Junceira, Barroqueira e outras (processo n.º 452-DGRF), com sede na Rua dos Sapateiros, 44, 2.º, 1100-579 Lisboa, englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Évora Monte (Santa Maria), município de Estremoz, com a área de 782 ha.

  1. A zona de caça concessionada pela presente...

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