September 09, 2005
Serie I
- Declaração n.º 17/2005, de 09 de Setembro de 2005
- Declaração n.º 15/2005, de 09 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 808/2005, de 09 de Setembro de 2005
- Declaração n.º 16/2005, de 09 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 810/2005, de 09 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 809/2005, de 09 de Setembro de 2005
- Declaração n.º 14/2005, de 09 de Setembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 19494/2005(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19510/2005(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19526/2005(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 668/005, de 09 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19512/2005(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19531/2005(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19529/2005(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19525/2005(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2005
- Despacho-Extracto n.º 19509/2005(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2005