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Despacho n.º 19512/2005(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 512/2005 (2.' série). - 1 - Considerando o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo presente o disposto no despacho n.º 10 379/2005, de 11 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 90, de 10 de Maio de 2005, subdelego no presidente da Comissão Portuguesa de História Militar (CPHM), tenente-general, na situação de reserva, Alexandre Maria de Castro de Sousa Pinto, no âmbito da respectiva Comissão, e no quadro das atribuições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 59/98, de 17 de Março, a competência para: a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, e a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriado ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos, respectivamente, da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; b) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença ilimitada, bem como autorizar o regresso à actividade; c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual; d) Celebrar contratos com entidades nacionais ou estrangeiras, desde que constem de programas de actividades previamente...

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