Declaração n.º 14/2005, de 09 de Setembro de 2005

Declaração n.º 14/2005 Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designadas pelo Governo para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) as seguintes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT