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Portaria n.º 808/2005, de 09 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 808/2005 de 9 de Setembro O Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, procedeu à alteração do regime da injunção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, tornando necessária a aprovação de novo modelo de requerimento de injunção em conformidade com a mesma.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 38/2003, de 8 de Março, 324/2003, de 27 de Dezembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro, e 107/2005, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 63/2005, de 19 de Agosto, o seguinte: Artigo 1.º Objecto É aprovado o modelo de requerimento de injunção, constante do...

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