Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração n.º 17/2005, de 09 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaração n.º 17/2005 Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) 1 - Para os efeitos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, os seguintes membros efectivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA): a) Juiz conselheiro António José Pimpão, que preside; b) Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves, eleitos pela Assembleia da República; c) Prof.' Doutora Ana Paula Mota da Costa e Silva, designada pelo Presidente da Assembleia da República; d) Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado e mestre João Pedro de Oliveira Miranda, desigados pelo Governo; e) Dr. Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma daMadeira; f) Dr. Artur Trindade, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; g) Dr. Bernardo Ayala, designado pela Ordem dos Advogados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT