August 05, 2005
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 127/2005, de 05 de Agosto de 2005
- Resolução n.º 51/2005, de 05 de Agosto de 2005
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 60/2005, de 05 de Agosto de 2005
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M, de 05 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 126/2005, de 05 de Agosto de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 61/2005, de 05 de Agosto de 2005
Serie II
- Despacho n.º 16921/2005(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 16923/2005(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 16925/2005(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 16927/2005(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 16954/2005(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 16966/2005(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 16917/2005(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 16911/2005(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 16964/2005(2.ª Série), de 05 de Agosto de 2005