Despacho n.º 16954/2005(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2005

Despacho n.º 16 954/2005 (2.' série). - Nos termos do disposto nos artigos 13.º, n.º 5, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 79/DSJ, de 30 de Março de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, renovo, com efeitos a partir da data da respectiva caducidade, a declaração de utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e planta anexos ao Despacho n.º 3633/2003 (2.' série), publicado no Diário da República,2.' série, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 2003, necessárias à construção da estação de transferência...

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