Declaração de Rectificação n.º 61/2005, de 05 de Agosto de 2005

Declaração de Rectificação n.º 61/2005 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, dos Açores, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 114, de 16 de Junho de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 3.º, na alínea n), na 4.' l., onde se lê 'tempos livres dos alunos. Este deve...

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