December 18, 2004
Serie I
Serie II
- Declaração n.º 319/2004(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26237/2004(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2004
- Despacho-Extracto n.º 26240/2004(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26247/2004(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2004
- Declaração n.º 320/2004(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26255/2004(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2004