Declaração n.º 320/2004(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2004

Declaração (extracto) n.º 320/2004 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 18 de Novembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Miranda do Douro, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo: (ver documento original) A expropriação destina-se à execução da empreitada denominada 'Requalificação urbana do rio Fresno em Miranda do Douro'.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado...

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