October 30, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1379/2004, de 30 de Outubro de 2004
- Resolução n.º 151/2004, de 30 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1379-A/2004, de 30 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1378/2004, de 30 de Outubro de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 95/2004, de 30 de Outubro de 2004
- Decreto n.º 34/2004, de 30 de Outubro de 2004
- Resolução n.º 149/2004, de 30 de Outubro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 22250/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1140/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1145/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 22249/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004
- Aviso n.º 10097/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 22248/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 22252/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 22247/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1146/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004