February 12, 2004
Serie I
- Portaria n.º 146/2004, de 12 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 149-A/2004, de 12 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 142/2004, de 12 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 141/2004, de 12 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 147/2004, de 12 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 143/2004, de 12 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 149-B/2004, de 12 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 148/2004, de 12 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 144/2004, de 12 de Fevereiro de 2004
Serie II
- Declaração n.º 27/2004(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3115/2004(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3093/2004(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3090/2004(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2004
- Deliberação n.º 171/2004, de 12 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3113/2004(2ªérie), de 12 de Fevereiro de 2004
- Listagem n.º 34/2004, de 12 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3112/2004(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3091/2004(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2004