January 14, 2004
Serie I
- Portaria n.º 48/2004, de 14 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro de 2004
- Resolução n.º 4/2004, de 14 de Janeiro de 2004
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2004/A, de 14 de Janeiro de 2004
- Decreto Regulamentar n.º 1/2004, de 14 de Janeiro de 2004
- Decreto-Lei n.º 15/2004, de 14 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 49/2004, de 14 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 43/2004, de 14 de Janeiro de 2004
- Declaração n.º 1/2004, de 14 de Janeiro de 2004
Serie II
- Despacho-Extracto n.º 854/2004(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 896/2004(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 860/2004(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 897/2004(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 868/2004(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2004
- Regulamento n.º 3/2004, de 14 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 894/2004(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 21/2004, de 14 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 898/2004(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2004