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Decreto Regulamentar n.º 1/2004, de 14 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 1/2004 de 14 de Janeiro O Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, que aprova a tabela de taxas da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), prevê a cobrança de taxas pela emissão de alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi e respectiva cópiacertificada.

Atendendo a que, através de alteração introduzida ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, passou a ser possível o exercício da actividade de transportes em táxi por empresários em nome individual, considera-se que, nestas circunstâncias, deverá ser permitida a substituição, sem custos, do alvará emitido em nome de uma sociedade comercial por alvará a emitir a empresário em nome individual ou a estabelecimento individual de responsabilidade limitada a todos os que nisso tenham interesse e a requeiram em tempo.

Assim: Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto A substituição do alvará de transporte em táxi emitido em nome de uma sociedade comercial por alvará a emitir a empresário em nome individual ou a...

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