November 27, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1060/2003, de 27 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 23161/2003(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 23151/2003(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1059/2003, de 27 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 23110/2003(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 23155/2003(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 23171/2003(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 23108/2003(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1062/2003, de 27 de Novembro de 2003