Despacho n.º 23155/2003(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2003

Despacho n.º 23 155/2003 (2.' série). - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos nos artigos 2.º e 14.º da Convenção Europeia de Extradição, na segunda parte do artigo 5.º do Acordo de Adesão de Portugal à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e, ainda, nos artigos 16.º e 31.º e nas disposições conjugadas do n.º 3, da alínea b) do n.º 2 e da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, considero admissível o pedido de ampliação ao pedido de extradição para a República de França do cidadão de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT