Despacho conjunto n.º 1059/2003, de 27 de Novembro de 2003

Despacho conjunto n.º 1059/2003. - O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificação de determinadas circunstâncias, a condução de viaturas oficiais por trabalhadores da Administração Pública não integrados na carreira de motorista.

Considerando que o delegado regional do Norte da Inspecção-Geral da Educação, Valdemar Castro Almeida, para o exercício das competências de coordenação das actividades desenvolvidas no terreno e de articulação com a estrutura directiva desta Inspecção-Geral tem necessidade de realizar deslocações frequentes ao exterior para a realização de reuniões de trabalho, há vantagens do ponto de vista funcional e económico que lhe seja concedida autorização genérica para conduzir a viatura afecta à Delegação Regional do Norte da Inspecção-Geral da Educação.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo...

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