November 04, 2003
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 36/2003/A, de 04 de Novembro de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 37/2003/A, de 04 de Novembro de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 38/2003/A, de 04 de Novembro de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 39/2003/A, de 04 de Novembro de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 39/2003/A, de 04 de Novembro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 17/2003, de 04 de Novembro de 2003
- Resolução n.º 173/2003, de 04 de Novembro de 2003
- Resolução n.º 171/2003, de 04 de Novembro de 2003
- Decreto n.º 57/2003, de 04 de Novembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 21191/2003(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21181/2003(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21159/2003(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21183/2003(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21202/2003(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21222/2003(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21185/2003(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21187/2003(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21177/2003(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2003