February 13, 2003
Serie I
- Portaria n.º 148/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 153/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2003/A, de 13 de Fevereiro de 2003
- Resolução n.º 18/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 154/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 150/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2003/A, de 13 de Fevereiro de 2003
- Resolução n.º 20/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 151/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
Serie II
- Listagem n.º 29/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2966/2003(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2968/2003(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2965/2003(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 154/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 151/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 153/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3022/2003(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 150/2003, de 13 de Fevereiro de 2003