April 12, 2002

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Serie I

Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril de 2002

Decreto-Lei n.º 103/2002, de 12 de Abril de 2002

Decreto-Lei n.º 100/2002, de 12 de Abril de 2002

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/A, de 12 de Abril de 2002

Declaração de Rectificação n.º 18/2002, de 12 de Abril de 2002

Decreto-Lei n.º 99/2002, de 12 de Abril de 2002

Resolução n.º 81/2002, de 12 de Abril de 2002

Decreto-Lei n.º 92/2002, de 12 de Abril de 2002

Decreto-Lei n.º 101/2002, de 12 de Abril de 2002

Serie II

Despacho n.º 7632/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002

Despacho n.º 7633/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002

Despacho conjunto n.º 278/2002, de 12 de Abril de 2002

Despacho conjunto n.º 276/2002, de 12 de Abril de 2002

Despacho n.º 7634/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002

Despacho n.º 7682-C/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002

Despacho n.º 7635/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002

Portaria n.º 619/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002

Despacho n.º 7643/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002