Portaria n.º 619/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002

Portaria n.º 619/2002 (2.' série). - Considerando que a mestra Maria Madalena Freire de Avelar Barbosa, chefe de divisão do quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, funções que vem exercendo continuada e ininterruptamente desde 14 de Fevereiro de 1992, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal; Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor nos termos da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Ao abrigo do disposto nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Reforma do Estado e da Administração Pública e Adjunto do Primeiro-Ministro, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/91, de 9 de Maio, conjugado com a Portaria...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT