Despacho conjunto n.º 276/2002, de 12 de Abril de 2002

Despacho conjunto n.º 278/2002. - Considerando a recente aprovação do Decreto-Lei n.º 59/2002, de 15 de Março, que aprovou a orgânica do Instituto Geográfico Português, entidade que tem, entre outras missões, o exercício da função de autoridade nacional de cartografia; Considerando ainda a necessidade de criar condições para o funcionamento do Conselho Coordenador de Cartografia, criado pelo Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, designadamente para a execução das deliberações adoptadas no âmbito das suas competências: Assim: Nos termos do artigo 7.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2002, de 15 de Março, determina-se: O...

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