January 22, 2002
Serie I
- Portaria n.º 79/2002, de 22 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 76/2002, de 22 de Janeiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2002/M, de 22 de Janeiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/A, de 22 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 77/2002, de 22 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 75/2002, de 22 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 80/2002, de 22 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 78/2002, de 22 de Janeiro de 2002
- Resolução n.º 11-A/2002, de 22 de Janeiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/A, de 22 de Janeiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 1493/2002(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 93/2002(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 90/2002(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 94/2002(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 91/2002(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 66/2002, de 22 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 92/2002(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1520/2002(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 65/2002, de 22 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1525/2002(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2002