Despacho conjunto n.º 66/2002, de 22 de Janeiro de 2002

Despacho conjunto n.º 66/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 19 092/2001 (2.' série), de 16 de Agosto, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 212, de 12 de Setembro de 2001, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de técnico superior e de técnico do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

8 de Janeiro de 2001. - A Reitora da Universidade de Aveiro, Maria Isabel Lobo Alarcão Silva Tavares. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de técnico superior e de técnico do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro.

Direito constitucional (direitos e deveres fundamentais e organização política do Estado).

Direito administrativo (Administração Pública, organização administrativa e garantias dos particulares - o processamento da actividade administrativa).

Fontes do direito.

Hierarquia das leis, vigência e...

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