December 19, 2001
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2001/A, de 19 de Dezembro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2001/A, de 19 de Dezembro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2001/A, de 19 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1432/2001, de 19 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1435/2001, de 19 de Dezembro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2001/A, de 19 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1433/2001, de 19 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1431/2001, de 19 de Dezembro de 2001
- Resolução n.º 170/2001, de 19 de Dezembro de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1107/2001, de 19 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25892/2001(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 2156/2001(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25891/2001(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 2157/2001(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25890/2001(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25894/2001(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25889/2001(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2001
- Resolução n.º 146/2001(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2001