Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2001/A, de 19 de Dezembro de 2001
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2001/A Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/84/A, de 4 de Fevereiro, foram fixadas as taxas administrativas a cobrar pela administração regional, substituindo o regime de taxas que vinha sendo aplicado pelos extintos governos civis e juntas gerais. Com o decorrer do tempo, o valor das taxas então fixadas foi severamente erodido, tornando-se necessário proceder à sua actualização.
Por outro lado, os emolumentos cobrados pelas escolas para emissão de certificados e diplomas continuam a reger-se pelo estabelecido nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 36507, de 17 de Setembro de 1947, com as alterações que lhes foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 667/76 e 131/82, respectivamente de 5 de Agosto e 23 de Abril.
Tais tabelas, para além de já não corresponderem às...
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