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Portaria n.º 2157/2001(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 2157/2001 (2.' série). - A Câmara Municipal de Mourão solicitou a cessão do Posto Fronteiriço de São Leonardo, sito na freguesia e concelho de Mourão, para implementação de um empreendimento turístico que potencie o desenvolvimento do concelho e da região.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Mourão do Posto Fronteiriço de São Leonardo, composto do prédio rústico e urbano inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 012.0001.0000 e na matriz urbana sob o artigo 991 da freguesia de Mourão, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 01582/960508 e registado a favor do Estado Português pela inscrição G-1.

  1. Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que o imóvel se destina à implementação de um empreendimento turístico que potencie o desenvolvimento do concelho e da região.

  2. A...

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