June 30, 2001
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 13-R/2001, de 30 de Junho de 2001
- Despacho normativo n.º 29/2001, de 30 de Junho de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 13-AC/2001, de 30 de Junho de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 13-Z/2001, de 30 de Junho de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 13-U/2001, de 30 de Junho de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 13-P/2001, de 30 de Junho de 2001
- Decreto-Lei n.º 197-A/2001, de 30 de Junho de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 13-AA/2001, de 30 de Junho de 2001
- Portaria n.º 667/2001, de 30 de Junho de 2001
Serie II
- Despacho n.º 13648/2001(2ªSérie), de 30 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13651/2001(2ºSérie), de 30 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13649/2001(2ªSérie), de 30 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 579/2001, de 30 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13650/2001(2ªSérie), de 30 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13655/2001(2ªSérie), de 30 de Junho de 2001
- Portaria n.º 1124/2001(2ªSérie), de 30 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13647/2001(2ªSérie), de 30 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13652/2001(2ªSérie), de 30 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13663/2001(2ªSérie), de 30 de Junho de 2001